Direito

CPI das Bets rejeita relatório final

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OAB se posiciona contra restrição ilegal a advogados

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5 desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul são afastados em investigação que apura venda de sentenças

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Magistrados vão ter de usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de entrar...

Lira: limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial

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Em manifestação à Suprema Corte, Lira afirmou que a proposta em tramitação na Câmara...

Vitória da advocacia: em ação da OAB, STF reconhece limites à atuação investigativa do MP

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Enfim, as Drogas estão Liberadas?

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OAB apoia PIX judicial para saque de alvarás, RPVs e precatórios em decisão do Colégio de Presidentes

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Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração .

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Idoso será ressarcido após plano negar custeio de cirurgia robótica .

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Quebra de contrato: quais as consequências jurídicas?

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Nulidade por Falta de Aviso sobre Direito ao Silêncio Exige Prova de Prejuízo Efetivo

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Lei do Pantanal é sancionada em Mato Grosso do Sul

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Legislação estadual elaborada em conjunto com MMA promoverá conservação, proteção,...

Presidente da COMCEVID Luciana Azambuja e Presidente da Comissão da Mulher Advogada Beatriz Stuart participam de Sessão do Conselho

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Com o tema “Desafios e Perspectivas em Prol da Sociedade”, MPMS promove o XIII Congresso Estadual

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Câmara aprova feriado nacional em 20 de novembro, Dia de Zumbi e da Consciência Negra

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Projeto já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial

"Quer me fazer de otário": Advogado xinga, juiz vê crime...